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ATRASO DA OBRA – DIREITOS DOS CONSUMIDORES


10 de maio de 2019

Na ultima década a aquisição de imóveis na planta teve um aumento expressivo, além de uma fase inicial em que tivemos uma economia mais estável, algumas legislações contribuíram com o mercado imobiliário como a Lei do Patrimônio de Afetação e da Alienação Fiduciária.

Infelizmente, com a queda da economia, o setor imobiliário foi um dos mais prejudicados, assim como com as crescentes discussões jurídicas na área, como a polêmica cobrança de Taxa Sat, e a transferência da obrigação de pagar comissões aos consumidores, gerou um enorme rombo no mercado imobiliário, e com isto, muitas Construtoras não estão cumprindo com o prazo de entrega das obras.

Porém, em que pese, a situação do mercado, os direitos dos consumidores devem ser resguardados, e neste momento de crise, a busca do direito se torna mais necessária, pois não se pode admitir que o consumidor que cumpriu suas obrigações contratuais seja prejudicado.

Neste sentido, nossos Tribunais estava há anos preservando o direito dos consumidores, mas o legislador estabeleceu regras para que estas decisões sejam mais igualitárias.

Neste artigo, estamos tratando da rescisão específica em decorrência do atraso da obra, ou seja, a que consideramos que a Construtora ou Incorporadora, não cumpriu com suas obrigações, e não entrega da obra, no prazo contratual.

Em primeiro lugar, deve ficar claro que pela nova legislação, é tolerado um atraso mínimo de 180 dias do atraso da obra, considerando o prazo inicial indicado pela Construtora do término.

A partir deste prazo, a Construtora terá descumprido o contrato, o que permite que o consumidor requeira a rescisão com a devolução INTEGRAL DOS VALORES PAGOS!!!!

A devolução neste caso abrange tudo que o consumidor pagou inclusive comissão!!!

Além da devolução integral, para os contratos assinados após dezembro/2018, a Construtora deverá pagar uma multa em favor do consumidor, no caso de atraso da obra.

Quanto à multa contratual, infelizmente os contratos de uma maneira geral não preveem multa em face das Construtoras, porém com a nova legislação, é obrigatória a inserção de cláusula que estabeleça uma multa por descumprimento do contrato. (Leia nosso artigo: NOVAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA -  CLAUSULAS OBRIGATÓRIAS NO CONTRATO).

Todavia, com a nova legislação, pretende-se encerrar a discussão de retenções de valores no caso de rescisão de contrato em decorrência de atraso de obra, pois o consumidor não pode ser penalizado por um atraso que não teve culpa!

Leia também:

- RESCISÃO DE CONTRATO DE IMÓVEL NA PLANTA – NOVAS REGRAS.

- NOVAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA -  CLAUSULAS OBRIGATÓRIAS.