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NOVAS REGRAS PARA AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS NA PLANTA - CLAUSULAS OBRIGATÓRIAS


17 de maio de 2019

Em 27.12.2018 foi promulgada legislação que altera as regras dos Contratos de Venda de Imóveis na planta, dentre eles destacam-se clausulas contratuais obrigatórias, e procedimentos para rescisões de contratos, seja por inadimplemento do comprador ou do construtor.

Neste artigo vamos tratar apenas das cláusulas contratuais obrigatórias, desta forma se você pretende adquirir um imóvel na planta fique atento!

As vendas de imóveis na planta geralmente são realizadas de forma parcelada, sendo devido o pagamento de parte do preço durante a construção, e o saldo através de financiamento bancário, e considerando este modelo de negociação, o legislador determinou algumas cláusulas que são obrigatórias em todos os contratos, vamos lá:

  1. O preço total do imóvel;
  2. O valor da parcela do preço a ser paga a título de entrada;
  3. O valor referente a comissão, suas condições de pagamento, e indicação precisa do corretor;
  4. A forma de pagamento do preço, indicando dia de vencimento das parcelas e seus valores;
  5. Índice de correção do contrato, e no caso de haver mais de um índice, a indicação precisa do período de aplicação de cada um;
  6. Regras para rescisão de contrato, em negrito indicando as penalidades aplicáveis, seja em face do consumidor ou do incorporador, e prazos para devolução de valores;
  7. As taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensal, anual, e o sistema de amortização;
  8. Prazo para quitação do saldo devedor, após conclusão das obras;
  9. Informações se o imóvel está hipotecado em favor de bancos;
  10. Número do registro de imóveis;
  11. Prazo final para emissão do Habite-se.

Estas cláusulas devem ser redigidas de forma clara, de preferência, destacadas em um Quadro Resumo do Contrato.

Estas regras valem para os contratos assinados após dezembro/19.