Rua Niterói, 362, SL 54 - São Caetano do Sul - SP

BAIXA DA HIPOTECA DE FINANCIAMENTO ENTRE CONSTRUTORA E BANCO, É UM DIREITO DO COMPRADOR!


01 de maio de 2019

Há muitos anos as Construtoras se utilizam de financiamentos bancários para construção de seus empreendimentos, os quais devem ser quitados quando da finalização das obras, ou mediante a quitação do preço no caso de unidades negociadas com os consumidores.

Entretanto, nesta época de crise do mercado imobiliário, muitas Construtoras não estão cumprindo com suas obrigações perante os Bancos, e diante disto não conseguem a baixa da hipoteca das unidades vendidas.

E, diante deste cenário o maior prejudicado é o consumidor, que adquiriu a unidade!

O consumidor mesmo tendo quitado o preço, se vê impedido de receber sua escritura, pois a Hipoteca impede a transmissão da propriedade ao comprador.

Entretanto, é direito do consumidor a Baixa da Hipoteca, conforme entendimento de nosso Superior Tribunal de Justiça, de acordo com a Súmula 308, que assim determina:

Súmula 308 STJ: “A hipoteca firmada entre a construtora e o agente financeiro, anterior ou posterior à celebração da promessa de compra e venda, não tem eficácia perante adquirentes do imóvel”.

Por outro lado, se o consumidor se deparar com uma situação como esta, deverá ingressar com ação judicial competente, para resguardo de seus direitos, pois a não liberação da Hipoteca pelo Banco às Construtoras significa que algo não foi cumprido pela Construtora, podendo haver mais prejuízos aos consumidores.